Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Congresso do Brasil está entre os mais caros do mundo

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

Juíza da BA proíbe grupo de comunicação de criticar prefeito

Provimento nº 118/2007

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares.

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto. Pretensão de trancamento da ação.

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Evite bajulação em peça processual

Luiz Cláudio Barreto Silva, é advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário. Email: [email protected]

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa.

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa